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Anatel proíbe restrição a VoIP no celular

Já na banda larga fixa, a agência exige taxa de disponibilidade de 99%. Apesar de uniformizar as velocidades de transmissão da banda larga fixa e móvel, os regulamentos de qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), aprovados nesta quinta-feira pela Anatel, trazem metas específicas. No celular, por exemplo, o tempo máximo para transmissão de SMS será de 60 segundos. Outra novidade é a não restrição das companhias às comunicações de voz, por meio de conexão de dados (VoIP). Já no SCM, o índice de perda de pacotes aceitável será de 2%, enquanto que a taxa de disponibilidade do serviço será de 99%, o que representa um máximo de sete horas de acesso indisponível por mês. Na banda larga móvel, a taxa aceitável de queda das conexões ficou em 5% no mês.VelocidadesPelos regulamentos, as velocidades instantâneas exigidas para a banda larga fixa e móvel são de 20%, 30% e 40% em relação à contratada a partir do final de 2012 até 2014. E as velocidades médias de transmissão são de 60%%, 70% e 80%, nos mesmos prazos.As metas somente começarão a valer 12 meses após a publicação dos regulamentos no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer provavelmente no dia 4 de novembro, em função dos feriados do Dia do Servidor Público e de Finados.Além disso, estão sujeitas às metas as operadoras com mais de 50 mil clientes ativos. Ou seja, vale para a Oi (mais de 6 milhões de usuários), NET (3,9 milhões), Telefônica (3,9 milhões), GVT (1,4 milhões), CTBC (275 mil), Embratel (242 mil), Sercomtel (66 mil) e Cabo Serviços de Telecomunicações (50,2 mil). Compartilhe Próximo >